Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
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Mais de 10.000 decisões
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000295-85.2021.5.17.0007
Tratando-se de processo na fase de execução, o processamento do recurso de revista é limitado à hipótese de demonstração de ofensa direta à literalidade de dispositivo da Constituição Federal, nos expressos termos do § 2º do art. 896 da CLT e do entendimento…
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AGO 2026
TSTAIRR 0109200-63.2006.5.05.0002
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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AGO 2026
TSTRR 0000822-49.2011.5.04.0201
Nos termos do art. 896, § 2.º, da CLT, e da Súmula n.º 266 desta Corte, inviável a admissibilidade do Recurso de Revista que não demonstra violação direta e literal de preceito da Constituição Federal.
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0001545-47.2017.5.09.0095
Não há qualquer indício de que o título executivo contenha determinação de compensação entre os valores referentes ao adicional de periculosidade e aqueles apurados em liquidação sob a rubrica de Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta Externa (AADC).
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AGO 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 1437-67.2010.5.01.0036
A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 1000555-35.2024.5.02.0080
N as razões do agravo, a Agravante não se insurge contra os fundamentos da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento interposto.
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0243600-68.2000.5.02.0079
No caso, o TRT manteve a restrição de circulação e licenciamento do veículo penhorado com fundamento na interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional, especialmente dos arts. 797, 805 e 139, IV, do CPC, concluindo que a medida era adequada para…
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AGO 2026
TSTAg-Ag-AIRR 0011412-84.2016.5.18.0051
No presente caso, o Tribunal Regional decidiu a matéria em estrita observância aos limites da coisa julgada (artigo 5º, XXXVI, da CF), com base na análise do conjunto fático-probatório e na aplicação de legislação infraconstitucional, cuja eventual afronta,…
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0011391-33.2016.5.15.0006
Nas razões do agravo, a Parte Agravante não se insurge contra o fundamento da decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento quanto ao tema "compensação do adicional de periculosidade com o adicional de de atividade de distribuição e coleta…
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AGO 2026
TSTRR-Ag-EDCiv-RR 0010328-59.2023.5.03.0006
Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula n. 266 do Tribunal Superior do Trabalho, a admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução,…
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 20610-51.2014.5.04.0522
A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu " que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0108600-54.2007.5.17.0008
A matéria foi analisada sob o enfoque dos fatos e provas constantes nos autos, tornando-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório coligido em Juízo, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente…
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 117000-86.2008.5.15.0005
No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso.
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0010437-08.2022.5.03.0039
Nas razões do agravo, a Agravante não se insurge contra o fundamento da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento interposto (ausência de ataque aos fundamentos da decisão recorrida –aplicação da Súmula 422, I, do TST) –; óbice do…
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 1066-76.2020.5.12.0059
A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…
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