Jurisprudências
TSTAIRR 0109200-63.2006.5.05.0002
Juros de mora: base de cálculo
Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS
- Direito do Trabalho
- Juros de mora
- Base de cálculo
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 – JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA 266 DO TST E §2º DO ART. 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 26 de agosto de 2026. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator