Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
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Mais de 10.000 decisões
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0011657-60.2020.5.15.0012
A r. decisão proferida pelo relator negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que não foram atendidos os requisitos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST.
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0001203-02.2018.5.09.0095
Hipótese em que a decisão agravada negou provimento ao recurso da executada, ao fundamento de que “não é possível a análise do pedido de suspensão do processo até o trânsito em julgado da Ação Declaratória de Nulidade nº 0018311-63.2017.4.01.3400 porque não…
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000694-38.2014.5.09.0022
Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT combinado com a Súmula nº 266 do TST.
31
AGO 2026
TSTAIRR 0010544-10.2024.5.03.0095
Mostra-se desfundamentado o apelo, porquanto a parte não enfrentou os fundamentos consignados na decisão de inadmissibilidade do recurso de revista, em desatenção ao princípio da dialeticidade, nos termos da Súmula 422, I, do TST.
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000258-06.2025.5.05.0281
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema.
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0012617-59.2016.5.03.0054
Conforme preconizam o artigo 896, § 2º, da CLT e a Súmula 266 do TST, o recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República.
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000941-88.2023.5.09.0673
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e do entendimento consolidado na Súmula n. 266 desta Corte Superior, a admissibilidade do recurso de revista em fase de execução depende de demonstração inequívoca de violação direta da Constituição da República.
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000963-57.2024.5.06.0201
Caso em que o Tribunal Regional manteve a penhora do imóvel da Executada ao concluir que o bem constrito não constitui seu único imóvel.
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0017289-23.2023.5.16.0016
A controvérsia cinge-se à possibilidade de incidência de juros de mora e correção monetária sobre crédito trabalhista após o pedido de recuperação judicial, bem como à alegada competência exclusiva do Juízo recuperacional para definir os critérios de…
31
AGO 2026
TSTAIRR 1000502-05.2024.5.02.0064
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000678-28.2024.5.08.0001
A emissão de juízo positivo de transcendência colide com o óbice de natureza processual, pois a matéria esbarra na Súmula 126 e 266 do TST, não se vislumbrando a alegada violação direta a dispositivo constitucional nos termos do art. 896, §2º, da CLT.
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0001059-02.2022.5.10.0017
O recurso de revista em fase de execução exige a demonstração inequívoca de violação direta e literal à Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula n. 266 do TST, sendo imprópria a análise de dispositivos infraconstitucionais ou…
31
AGO 2026
TSTAIRR 1001116-55.2023.5.02.0707
No caso, o Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição interposto pelo reclamante, que declarou a preclusão da controvérsia, pois o exequente não ofereceu impugnação ao tomar ciência da homologação dos referido cálculos no prazo legal e somente…
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 10308-49.2016.5.03.0027
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada…
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AGO 2026
TSTAIRR 0087600-90.2005.5.02.0038
Trata-se de recurso de revista interposto na fase de execução, cuja admissibilidade é restrita à demonstração de violação direta e literal da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST.
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