Execução: coisa julgada

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. ART. 5ª, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VIOLAÇÃO REFLEXA. SÚMULA Nº 266 DO TST. ART. 896, § 2º, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DE ÓBICE PROCESSUAL. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I. A emissão de juízo positivo de transcendência colide com o óbice de natureza processual, pois a matéria esbarra na Súmula 126 e 266 do TST, não se vislumbrando a alegada violação direta a dispositivo constitucional nos termos do art. 896, §2º, da CLT. II. Desse modo, não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada – tema da causa –, é inviável o exame da transcendência. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.