Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
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Mais de 10.000 decisões
08
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000718-82.2020.5.17.0006
A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, na forma do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula 266 do TST.
08
SET 2026
TSTAg-AIRR 0011889-45.2017.5.15.0055
A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que não foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I a III da CLT.
08
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000355-63.2016.5.23.0008
Segundo o art. 896, § 2º, da CLT e a Súmula 266 do TST, a admissibilidade de recurso de revista interposto em processo em fase de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República.
08
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000439-68.2025.5.13.0027
Em decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento, sob os fundamentados de que a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal Regional demandaria revolvimento do quadro fático-probatório (Súmula 126/TST) e a controvérsia possui natureza…
08
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010980-02.2015.5.03.0186
Caso em que o Tribunal Regional consignou que a controvérsia relativa à penhora de 10% dos proventos de aposentadoria da Executada já havia sido solucionada por decisão transitada em julgado.
08
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010805-28.2024.5.18.0201
Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema “Execução.
08
SET 2026
TSTAg-AIRR 1001180-37.2021.5.02.0060
O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que, em execução, a ofensa à coisa julgada supõe inequívoca dissonância entre a sentença liquidanda e a decisão proferida (OJ 123, da SBDI-2), o que não se constata quando se procede à interpretação…
08
SET 2026
TSTAIRR 0000554-51.2025.5.05.0532
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.
08
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000004-30.2025.5.12.0025
TRT negou provimento ao agravo de petição da executada para manter a sentença que havia rejeitado a alegação de ilegitimidade ativa do exequente substituído.
08
SET 2026
TSTAg-AIRR 0011204-45.2018.5.15.0106
Há óbice processual incidente da inobservância do art. 896, §2º, da CLT e da Súmula 266 do TST a inviabilizar o exame da transcendência.
08
SET 2026
TSTAg-AIRR 0024882-05.2018.5.24.0001
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal.
08
SET 2026
TSTAg-AIRR 0020578-17.2017.5.04.0821
Mantida a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento, embora por fundamento diverso.
08
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010108-76.2021.5.15.0045
O Tribunal Pleno desta Corte, na sessão de 20/10/2015, no julgamento do E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, cujo acórdão foi publicado em 15/12/2015, firmou tese no sentido de que as questões relativas ao fato gerador das contribuições previdenciárias e à…
08
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000855-06.2022.5.10.0001
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que…
08
SET 2026
TSTAg-AIRR 0001032-34.2011.5.02.0241
A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…
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