Execução: comissões

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMISSÕES. REFLEXOS. CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. Conforme se verifica, para que se acolha as pretensões do agravante, no sentido de que o e. TRT teria incorrido em ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, necessário seria a interpretação do título exequendo, o que inviabiliza a pretensão, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-2 desta Corte, aplicável analogicamente, segundo a qual a "ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial". Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Por sua vez, os demais dispositivos invocados são impertinentes ao debate por não apresentar conteúdo relativo à coisa julgada. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. EXECUÇÃO. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Extrai-se do acordão regional que “A sentença já determinou o refazimento da apuração das horas extras observando os horários registrados nos cartões de ponto, a aplicação da OJ 397 do TST e a dedução dos valores pagos a título de horas extras”. Nesse contexto, resta evidenciada a ausência de interesse recursal da reclamada em interpor recurso de revista, porquanto não há decisão regional em seu desfavor. Agravo não provido. EXECUÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AUÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Extrai-se do acordão regional que “A sentença já determinou o refazimento da apuração da complementação do auxílio-doença considerando os documentos do INSS e os recibos de pagamento do banco réu”. Nesse contexto, resta evidenciada a ausência de interesse recursal da reclamada em interpor recurso de revista, porquanto não há decisão regional em seu desfavor. Agravo não provido.