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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 266 do TST

Súmula

A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

14

SET 2026

TSTAg-AIRR 0010879-17.2024.5.03.0002

Execução: contribuição previdenciária

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela executada.

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +5

14

SET 2026

TSTAg-AIRR 1001891-09.2019.5.02.0611

Execução: ilegitimidade da sócia retirante

Deve ser mantida, com ajuste de fundamentação, a decisão monocrática, que negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.

  • Direito Constitucional
  • Execução
  • +2

14

SET 2026

TSTAg-AIRR 0010623-82.2023.5.18.0005

Execução: impugnação de cálculos

Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela executada.

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +5

14

SET 2026

TSTAg-AIRR 0011400-42.2024.5.03.0040

Execução: ofensa direta e literal da constituição federal não configurada

Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula n. 266 do TST, a admissibilidade do recurso de revista interposto de decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença ou em processo incidente de embargos…

  • Processo Civil
  • Execução
  • +1

14

SET 2026

TSTAIRR 0002104-78.2013.5.03.0008

Execução: penhora de salários e/ou proventos de aposentadoria

Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula n. 266 do TST, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por inequívoca ofensa direta e literal à norma da Constituição da República, de modo que descabe a análise de violação de dispositivos…

  • Direito Constitucional
  • Execução
  • +3

14

SET 2026

TSTAg-AIRR 1000790-18.2024.5.02.0204

Execução: honorários periciais

Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula n. 266 do TST, a admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro,…

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +5

14

SET 2026

TSTAIRR 1001524-16.2022.5.02.0017

Fase de execução: ausência de indicação de dispositivo constitucional

Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, nos termos da jurisprudência da Sexta Turma do TST, esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos…

  • Direito do Trabalho
  • Fase de execução
  • +2

14

SET 2026

TSTAIRR 0010258-06.2024.5.03.0136

Fase de execução: ausência de indicação de dispositivo constitucional

Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, nos termos da jurisprudência da Sexta Turma do TST, esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos…

  • Direito do Trabalho
  • Fase de execução
  • +3

11

SET 2026

TSTAg-AIRR 0000732-33.2024.5.17.0004

Multa por litigância de má-fé

A discussão sobre a aplicação de multa por litigância de má-fé, diante da constatação pelo Regional do caráter protelatório do recurso interposto, reveste-se, inequivocamente, de contornos infraconstitucionais não autorizando concluir pela violação direta de…

  • Direito do Trabalho
  • Multa por litigância de má-fé

11

SET 2026

TSTAg-AIRR 0000081-13.2011.5.01.0065

Negativa da prestação da tutela jurisdiconal: óbice do art. 896, § 2º, da CLT

Não está bem manejada a suposta arguição de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando a parte Recorrente, no início do recurso de revista, mormente no tópico "I – NEGATIVA DA PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICONAL – VIOLAÇÃO À COISA…

  • Direito do Trabalho
  • Negativa da prestação da tutela jurisdiconal
  • +4

11

SET 2026

TSTAg-AIRR 0000379-20.2025.5.18.0201

Fraude à execução: doação de imóvel entre ascendente e descendente

O Tribunal Regional reconheceu a fraude à execução com base no conjunto de elementos fático-probatórios relacionados à simulação do negócio jurídico, à ausência de capacidade econômica dos adquirentes, à existência de execuções anteriores e à demonstração de…

  • Processo Civil
  • Fraude à execução
  • +2

11

SET 2026

TSTAg-AIRR 1000673-94.2022.5.02.0075

Grupo econômico: inclusão no polo passivo da execução

A controvérsia relativa à inclusão da executada no polo passivo da execução, em razão do reconhecimento de grupo econômico, foi definitivamente apreciada nos autos principais, por decisão transitada em julgado, não sendo cabível sua rediscussão por meio de…

  • Processo Civil
  • Grupo econômico
  • +5

11

SET 2026

TSTAg-AIRR 0011398-39.2019.5.15.0129

Execução: recuperação judicial

Na fase de execução, o recurso de revista somente é admissível por violação direta e literal de norma da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT.

  • Processo Civil
  • Execução
  • +5

11

SET 2026

TSTAg-AIRR 0011632-98.2021.5.15.0113

Multa

O agravo de instrumento patronal, que versava sobre preparo recursal e não conhecimento do agravo de petição, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices da Súmula 266 do TST e do art.…

  • Direito do Trabalho
  • Multa

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