Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
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Mais de 10.000 decisões
15
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000437-62.2021.5.09.0670
De início, tratando-se de recurso de revista interposto em fase de execução, a sua cognição está restrita ao disposto no art. 896, §2º, da CLT, de modo que a ofensa a preceitos de lei e divergência jurisprudencial não viabilizam o processamento do apelo.
15
SET 2026
TSTAIRR 0020023-67.2021.5.04.0333
Na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula nº 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República.
15
SET 2026
TSTAg-AIRR 94-09.2017.5.05.0641
A técnica de fundamentação per relationem não afronta o dever constitucional de motivação das decisões judiciais, constituindo método legítimo de incorporação das razões constantes da decisão recorrida quando suficientes à solução da controvérsia.
15
SET 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0036300-33.1999.5.02.0351
Nos termos do art. 896, § 2º, da Lei Consolidada e da Súmula nº 266 do TST, o recurso de revista interposto em processos na fase de execução somente é cabível quando comprovada violação direta e literal de preceito da Constituição Federal.
15
SET 2026
TSTAg-AIRR 1000245-70.2021.5.02.0068
É inviável o conhecimento do recurso de revista em fase de execução em que a parte não indica violação direta a dispositivo da Constituição Federal, desatendendo, assim, a disciplina do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST.
15
SET 2026
TSTAIRR 0125800-39.2009.5.05.0493
Não se evidencia negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional examina de forma fundamentada as controvérsias submetidas à sua apreciação.
15
SET 2026
TSTAg-Ag-AIRR 0011847-90.2019.5.15.0001
Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
15
SET 2026
TSTAg-AIRR 1000623-10.2024.5.02.0492
Nega-se provimento ao agravo que não desconstitui fundamentos da decisão agravada, uma vez que, nas razões de seu agravo de instrumento, a parte não impugnou o óbice erigido pela Corte Regional para denegar seguimento a seu recurso de revista.
15
SET 2026
TSTAg-AIRR 0011072-58.2023.5.03.0037
O Tribunal Regional de origem negou provimento ao agravo de petição interposto pela executada por entender que, “Nos termos do § 7º do art. 916 do CPC, o parcelamento do crédito exequendo nos moldes do respectivo caput somente é autorizado na execução de…
15
SET 2026
TSTAg-AIRR 1000370-56.2023.5.02.0007
Discute-se a legitimidade do sindicato para promover a execução individual de sentença coletiva em favor de empregado admitido após o ajuizamento da ação coletiva.
15
SET 2026
TSTAIRR 1000169-89.2018.5.02.0023
A controvérsia consiste em definir se a decisão regional que reputou inválido o contrato de cessão de crédito trabalhista e manteve o indeferimento da habilitação da cessionária no polo ativo da execução viola diretamente a garantia constitucional do ato…
15
SET 2026
TSTAg-AIRR 0020950-27.2020.5.04.0023
Dos elementos dos autos, não é possível concluir que o acórdão recorrido tenha desrespeitado a prevalência da coisa julgada material sobre a preclusão da impugnação aos cálculos de liquidação elaborados e atualizados, pois não se identifica a execução de…
15
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000378-19.2025.5.13.0025
Tratando-se de processo em fase de execução, o recurso de revista somente é cabível por ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST.
15
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000822-75.2021.5.09.0325
Mantida a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento.
15
SET 2026
TSTAg-AIRR 1460-15.2011.5.01.0024
A discussão relativa à ocorrência da preclusão quanto à impugnação da inclusão dos executados no polo passivo da execução, por intermédio de agravo de petição, possui natureza eminentemente infraconstitucional, adstrita ao exame, interpretação e aplicação…
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