TSTAg-Ag-AIRR 0011847-90.2019.5.15.0001
Execução: recuperação judicial
Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Recuperação Judicial e Falência
- Execução
- Recuperação judicial
- Encerramento
- Extinção do juízo universal
- Crédito constituído posteriormente
- Natureza extraconcursal
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ENCERRAMENTO. EXTINÇÃO DO JUÍZO UNIVERSAL. CRÉDITO CONSTITUÍDO POSTERIORMENTE. NATUREZA EXTRACONCURSAL. EXCLUSÃO DOS EFEITOS DO PLANO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA 266 DO TST. Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 15 de setembro de 2026. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator