Veículo automotor utilizado no exercício da profissão

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO FASE DE EXECUÇÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR UTILIZADO NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. PENHORA NÃO EFETIVADA. DETERMINADA A RESTRIÇÃO DO BEM JUNTO AO DETRAN. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA Nº 266 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ART. 896, § 2º, DA LEI CONSOLIDADA. DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 896, § 2º, da Lei Consolidada e da Súmula nº 266 do TST, o recurso de revista interposto em processos na fase de execução somente é cabível quando comprovada violação direta e literal de preceito da Constituição Federal. 2. Constatado que a matéria controvertida – relacionada com a possibilidade de se manter a restrição de veículo automotor junto ao Detran, cuja penhora fora indeferida pela instância ordinária com fundamento no art. 833, V, do CPC – reveste-se de natureza infraconstitucional, resulta inviável a verificação de violação direta dos dispositivos constitucionais indicados no apelo. Agravo conhecido e desprovido