Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
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Mais de 10.000 decisões
18
SET 2026
TSTAg-AIRR 1001821-13.2023.5.02.0203
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST, a admissibilidade do recurso de revista interposto em processo de execução depende de demonstração inequívoca de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal.
18
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010721-26.2021.5.03.0144
Não se verifica ofensa direta e literal ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal quando a controvérsia referente ao período de apuração de parcela devida em razão da rescisão contratual exige a interpretação do sentido e alcance do próprio título executivo…
18
SET 2026
TSTAg-AIRR 0103300-52.2009.5.05.0016
A discussão dos autos - momento adequado para parte se manifestar sobre os cálculos de liquidação sob pena de preclusão - reveste-se, inequivocamente, de contornos infraconstitucionais não autorizando concluir pela violação direta de dispositivo da…
17
SET 2026
TSTAIRR-E-RR 166600-10.2005.5.09.0018
A admissibilidade do recurso de revista, em fase de execução, está condicionada à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, na forma do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST.
17
SET 2026
TSTAg-AIRR 117600-49.2008.5.15.0089
O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências.
16
SET 2026
TSTAIRR 0010985-54.2024.5.03.0074
A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo em fase de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST.
16
SET 2026
TSTAIRR 0101437-45.2024.5.01.0243
Na espécie, a Corte Regional reconheceu a condição de bem de família do imóvel penhorado e, asseverando que tratar-se de bem indivisível e único de propriedade dos coproprietários, manteve a sentença que concluiu pela sua impenhorabilidade.
16
SET 2026
TSTAIRR 11846-72.2016.5.03.0057
Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST.
16
SET 2026
TSTAg-AIRR 300-32.2022.5.09.0513
Deve ser mantida, com ajuste de fundamentação, a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.
16
SET 2026
TSTAg-AIRR 20355-61.2016.5.04.0025
Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST.
16
SET 2026
TSTAg-AIRR 0001051-44.2016.5.05.0641
Incidência do art. 896, § 2º, da CLT e DA Súmula nº 266 do TST.
16
SET 2026
TSTAg-AIRR 0020800-69.2024.5.04.0261
No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso.
16
SET 2026
TSTAg-AIRR 0100244-23.2023.5.01.0342
A preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, nos moldes em que fora apresentada nas razões do recurso de revista, configura arguição genérica, porquanto o recorrente limitou-se a transcrever o teor dos embargos de…
15
SET 2026
TSTAIRR 1000181-73.2023.5.02.0332
A controvérsia diz respeito à pretensão da exequente de incluir, no polo passivo da execução, empresa que passou a funcionar no mesmo imóvel anteriormente ocupado pela executada, sob a alegação de sucessão empresarial.
15
SET 2026
TSTAg-AIRR 0100775-40.2018.5.01.0551
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e do entendimento consolidado na Súmula nº 266 desta Corte Superior, a admissibilidade do recurso de revista em fase de execução depende de demonstração inequívoca de violação direta da Constituição da República.
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