Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
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Mais de 10.000 decisões
21
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010948-47.2025.5.03.0153
A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência.
21
SET 2026
TSTAIRR 1000361-85.2025.5.02.0052
O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do Tema 46 da Tabela de Recursos Repetitivos, firmou entendimento no sentido de que a suspensão dos prazos prescricionais prevista na Lei nº 14.010/2020 é aplicável ao Direito do Trabalho, alcançando as prescrições…
21
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000388-97.2021.5.06.0122
Emergem como obstáculo à admissibilidade do recurso de revista as diretrizes consubstanciadas na Súmula 266 do TST e no art. 896, §§ 1º-A, I e III, e 2º, CLT.
21
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010444-13.2024.5.15.0098
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida.
21
SET 2026
TSTAIRR 0000177-35.2022.5.23.0031
Estando o presente feito em fase de execução, a admissão do Recurso de Revista demanda a comprovação da violação direta e literal de dispositivo de natureza constitucional, o que não ocorreu na hipótese, visto que a Recorrente, quando da interposição do…
21
SET 2026
TSTAIRR 0000217-42.2018.5.06.0221
Impõe-se manter o fundamento erigido na decisão agravada, no sentido de negar seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
21
SET 2026
TSTAg-AIRR 1000973-23.2019.5.02.0605
A nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior.
21
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000634-34.2024.5.20.0014
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e do entendimento consolidado na Súmula nº 266 desta Corte Superior, a admissibilidade do recurso de revista em fase de execução depende de demonstração inequívoca de violação direta da Constituição da República.
21
SET 2026
TSTAg-AIRR 1001636-49.2017.5.02.0020
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
21
SET 2026
TSTAg-AIRR 0001719-80.2017.5.07.0008
Não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento.
21
SET 2026
TSTAg-AIRR 0011080-08.2024.5.03.0067
Verificado que a parte não observou, quando da interposição do Recurso de Revista, pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal contido no art. 896, § 2.º, da CLT, não há falar-se em transcendência da causa, em quaisquer de suas vertentes.
21
SET 2026
TSTAIRR 0101294-43.2019.5.01.0401
Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST, a admissibilidade do recurso de revista interposto em fase de execução restringe-se à demonstração de ofensa direta e literal à Constituição Federal.
18
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010344-24.2024.5.15.0077
O título executivo reconheceu expressamente o direito da exequente à percepção cumulativa do AADC e do adicional de periculosidade, sem autorizar compensação ou abatimento entre as parcelas.
18
SET 2026
TSTAg-AIRR 0131215-14.2015.5.13.0026
O título executivo reconheceu expressamente o direito do exequente à percepção cumulativa do AADC e do adicional de periculosidade, sem autorizar compensação ou abatimento entre as parcelas.
18
SET 2026
TSTAg-AIRR 0024070-77.2020.5.24.0005
O Tribunal Regional manteve a exclusão da compensação dos cálculos, por constatar que o título executivo não continha determinação de dedução ou abatimento de valores e que a executada, embora tenha suscitado a matéria na fase de conhecimento, não adotou o…
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