Multa por descumprimento de acordo: óbice do art. 896, § 2.º, da CLT

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. ÓBICE DO ART. 896, § 2.º, DA CLT. SÚMULA N.º 266 DO TST. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Verificado que a parte não observou, quando da interposição do Recurso de Revista, pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal contido no art. 896, § 2.º, da CLT, não há falar-se em transcendência da causa, em quaisquer de suas vertentes. Nos termos do mencionado dispositivo legal, só se conhece do Recurso de Revista, na fase de execução, por demonstração de afronta direta a preceito constitucional. In casu, o Recorrente não indicou violação constitucional, em patente descompasso com a legislação de regência. Agravo Interno conhecido e não provido.