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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1001636-49.2017.5.02.0020

Execução: penhora de cotas sociais

Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN

Ementa

AGRAVO DA EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE COTAS SOCIAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIARIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA E DE INDICAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT E INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896 §2º, DA CLT E DA SÚMULA 266/TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 21 de setembro de 2026. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator

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