Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
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Mais de 10.000 decisões
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SET 2026
TSTAg-AIRR 0000912-77.2019.5.07.0012
O TRT não conheceu do Agravo de Petição por intempestividade, consignando que a insurgência recursal dirigia-se, em realidade, contra a sentença que declarou extinta a execução, e não contra a decisão que julgou os embargos de declaração.
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SET 2026
TSTAIRR 0101592-89.2017.5.01.0341
Em se tratando de recurso de revista na fase de execução, o seu cabimento é restrito à demonstração de ofensa direta e frontal à literalidade de dispositivo constitucional, nos termos da orientação contida na Súmula 266 e no § 2º do art. 896 da CLT.
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SET 2026
TSTAg-AIRR 0011945-61.2017.5.15.0093
TRT consignou que “o entendimento consolidado no Colendo STJ segue no sentido de que a competência do Juízo universal para deliberar acerca do patrimônio da empresa recuperanda perdura enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento da…
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SET 2026
TSTAg-AIRR 0011274-35.2019.5.15.0136
Não procede a indicada ocorrência de negativa de prestação jurisdicional quanto ao exame da matéria que constituiu a insurgência da parte, tampouco ofensa ao art. 93, IX, da Constituição da República. Agravo a que se nega provimento.
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SET 2026
TSTAg-AIRR 0000290-23.2022.5.06.0011
O recurso de revista, em fase de execução, restringe-se à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, sendo inviável a análise de violações a dispositivos infraconstitucionais.
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SET 2026
TSTAIRR 1000620-55.2025.5.02.0319
Em se tratando de recurso de revista interposto na fase de execução, seu cabimento restringe-se à demonstração inequívoca de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST.
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SET 2026
TSTAg-AIRR 0000315-07.2025.5.09.0671
Trata-se de agravo, na fase de execução, interposto pela executada contra decisão unipessoal que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista.
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SET 2026
TSTAIRR 0010341-34.2021.5.03.0069
Tratando-se de Recurso de Revista interposto em fase de execução, o conhecimento do apelo está adstrito à demonstração de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, consoante o disposto no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 do TST.
21
SET 2026
TSTAIRR 0000268-04.2022.5.06.0192
Em se tratando de recurso de revista interposto na fase de execução, seu cabimento restringe-se à demonstração inequívoca de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST.
21
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010120-08.2024.5.03.0114
Não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Não constatada violação literal e direta à Constituição, nos termos exigidos pelo art. 896, § 2º, da CLT e pela Súmula 266 do TST.
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SET 2026
TSTAg-AIRR 1003310-65.2013.5.02.0323
Trata-se de agravo interno interposto pela parte exequente contra o desprovimento do seu agravo de instrumento 1.2.
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SET 2026
TSTAg-AIRR 0000275-98.2024.5.17.0004
A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…
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SET 2026
TSTAg-AIRR 0000425-74.2014.5.04.0721
Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal.
21
SET 2026
TSTAg-AIRR 0021635-28.2015.5.04.0017
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
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SET 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0010936-11.2014.5.01.0012
O acórdão embargado registrou expressamente que “A controvérsia centra-se na análise da legislação infraconstitucional que rege a execução, notadamente dos arts. 882 e 884 da CLT, não configurando ofensa direta à Constituição Federal, mas em caráter…
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