Mero inconformismo: viés revisional

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. VIÉS REVISIONAL. NÃO CABIMENTO. 1. O acórdão embargado registrou expressamente que “A controvérsia centra-se na análise da legislação infraconstitucional que rege a execução, notadamente dos arts. 882 e 884 da CLT, não configurando ofensa direta à Constituição Federal, mas em caráter meramente reflexo”. 2. Claro está, portanto, que se aplicou o óbice do art. 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST, o que importa afastar as alegadas violações constitucionais. 3. O que a embargante chama de contradição é, na verdade, a exteriorização de seu inconformismo, deixando evidenciada a utilização inadequada dos embargos de declaração. Embargos de declaração a que se nega provimento.