Execução: sentença declaratória de extinção da execução

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PETIÇÃO DE CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. AGRAVO DE PETIÇÃO INTEMPESTIVO. O TRT não conheceu do Agravo de Petição por intempestividade, consignando que a insurgência recursal dirigia-se, em realidade, contra a sentença que declarou extinta a execução, e não contra a decisão que julgou os embargos de declaração. Registrou, ainda, que as petições protocoladas posteriormente pela parte exequente consistiam em meros chamamentos do feito à ordem, destinados à discussão de atualização monetária, multas e horas extras, desprovidos de natureza recursal e incapazes de interromper ou suspender o prazo para interposição do Agravo de Petição. Nos termos do acórdão regional, a sentença que declarou extinta a execução constituiu o pronunciamento jurisdicional passível de impugnação por Agravo de Petição, tendo o Tribunal Regional concluído que o recurso posteriormente interposto, embora formalmente dirigido contra a decisão dos embargos de declaração, veiculava insurgência contra a sentença anteriormente proferida, cujo prazo recursal já havia se esgotado. Consignou, ainda, que as manifestações processuais apresentadas após a sentença extintiva não possuíam natureza recursal, consistindo em simples pedidos de chamamento do feito à ordem, circunstância que impede o reconhecimento de efeito interruptivo ou suspensivo do prazo recursal. O cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República, na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula 266 do TST. No caso, a controvérsia foi solucionada mediante a aplicação das normas processuais que disciplinam a recorribilidade das decisões, a preclusão e a tempestividade dos recursos no processo do trabalho. Eventual desacerto na interpretação ou aplicação dessas normas configuraria, quando muito, violação reflexa da Constituição Federal, insuscetível de viabilizar o conhecimento do recurso de revista por afronta direta aos dispositivos constitucionais invocados. Agravo não provido.