Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
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Mais de 10.000 decisões
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SET 2026
TSTAg-AIRR 0000894-47.2010.5.09.0002
Nos termos da Súmula nº 266 do TST e do §2º do artigo 896 da CLT, a admissibilidade do recurso de revista em sede de execução demanda a demonstração de ofensa inequívoca e direta à Constituição Federal.
22
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000491-28.2015.5.05.0192
O Tribunal Regional concluiu que a atualização da pensão mensal pelos índices aplicáveis aos benefícios previdenciários é compatível com o comando exequendo, por assegurar a preservação do valor real da indenização.
22
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000556-79.2024.5.20.0001
A parte reclamada sustenta que não pretende rediscutir a tese firmada no Tema nº 15 do IRR do TST, quanto à possibilidade de pagamento cumulativo do adicional de periculosidade e do AADC, mas sim trazer aos autos fato novo superveniente, concernente à…
22
SET 2026
TSTAg-AIRR 101111-38.2018.5.01.0068
A admissibilidade do recurso de revista interposto em fase de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST.
22
SET 2026
TSTAIRR 0001516-17.2024.5.09.0009
Consoante a diretriz da Súmula n° 266 desta Corte Superior Trabalhista, “a admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferi do em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de…
22
SET 2026
TSTAg-AIRR 11416-07.2015.5.03.0106
O Tribunal Regional concluiu que a decisão que incluiu o executado no polo passivo da execução, proferida em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, transitou em julgado, uma vez que o interessado, embora regularmente intimado, não apresentou…
22
SET 2026
TSTAg-AIRR 0091600-63.1997.5.02.0055
A adoção da técnica da motivação per relationem não viola os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, sendo compatível com o dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais, previsto no art. 93, IX, da…
22
SET 2026
TSTAg-AIRR 473-66.2016.5.09.0125
Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional manteve a condenação das executadas ao pagamento de multa por litigância de má-fé (art. 793-B, V e VI, e art. 793-C da CLT), em razão da oposição de novos embargos à execução com matérias idênticas às já acobertadas…
22
SET 2026
TSTAg-AIRR 10033-75.2018.5.18.0201
O exame da controvérsia relativa à extinção da execução em razão da novação da dívida e seu respectivo pagamento no juízo da Recuperação Judicial, bem como a análise da competência desta especializada não se exaure na análise das disposições da Constituição…
21
SET 2026
TSTAg-AIRR 0011511-72.2024.5.03.0057
Mantida a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento, embora por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento.
21
SET 2026
TSTAg-AIRR 0016220-23.2022.5.16.0005
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, pelo que inócua a…
21
SET 2026
TSTAIRR 0101524-48.2017.5.01.0048
O reconhecimento de desrespeito aos limites da coisa julgada, na fase de execução, pressupõe inequívoca dissonância entre o comando exequendo e a decisão proferida na liquidação.
21
SET 2026
TSTAg-AIRR 0011043-29.2014.5.01.0247
Carece a parte agravante de interesse recursal, tendo em vista que o acórdão regional registrou que não houve condenação de reflexos na multa de 40% e no aviso prévio.
21
SET 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0100120-83.2021.5.01.0221
A invocação de violação dos dispositivos constitucionais não viabiliza o exame da matéria veiculada na revista (impenhorabilidade de bens móveis da pessoa jurídica) nos termos exigidos pelo art. 896, § 2º, da CLT e pela Súmula nº 266 desta Corte, uma vez que…
21
SET 2026
TSTAg-AIRR 0011100-98.2005.5.03.0023
Nos termos do item I da Súmula 422, “não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”.
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