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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 266 do TST

Súmula

A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

01

ABR 2025

TSTRRAg-AIRR 136300-05.2001.5.01.0511

A) recurso de revista: execução

Nos termos do art. 896-A, § 1º, I, da CLT, constitui transcendência econômica o elevado valor da causa.

  • Processo Civil
  • A) recurso de revista
  • +5

01

ABR 2025

TSTAg-AIRR 0010755-96.2022.5.03.0101

Execução: competência da justiça do trabalho

Com efeito, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal.

  • Processo Civil
  • Execução
  • +3

01

ABR 2025

TSTAg-AIRR 0021221-79.2014.5.04.0012

Execução: competência da justiça do trabalho

Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, para manter a decisão regional relativa ao tema em exame.

  • Processo Civil
  • Execução
  • +5

01

ABR 2025

TSTAg-AIRR 0025325-69.2017.5.24.0007

Execução: desconsideração da personalidade jurídica

Não merece provimento o agravo, porquanto constata-se que, na decisão monocrática ora agravada, entendeu-se que a discussão acerca da teoria da desconsideração da personalidade jurídica e da responsabilidade do sócio, antes de alcançar o patamar…

  • Processo Civil
  • Execução
  • +4

01

ABR 2025

TSTAg-AIRR 1000029-09.2019.5.02.0609

Desconsideração da personalidade jurídica: sociedade anônima

Caso em que a parte, em seu recurso de revista, sustenta ser indevida a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, apontando apenas a violação do art. 158 da Lei 6.404/76.

  • Direito do Trabalho
  • Desconsideração da personalidade jurídica
  • +2

01

ABR 2025

TSTAg-AIRR 1000242-31.2022.5.02.0602

Execução provisória 1: sobrestamento

Relativamente à discussão acerca da preclusão sobre o sobrestamento do feito, verifica-se que a questão envolvendo o momento processual oportuno e os efeitos processuais da inércia da parte envolve o exame de disposições infraconstitucionais que extrapolam o…

  • Processo Civil
  • Execução provisória 1
  • +4

01

ABR 2025

TSTAIRR 10920-21.2017.5.03.0069

Análise conjunta: execução

Pelo prisma da transcendência, a questão relativa ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica , veiculada nos recursos de revista dos Executados não é nova (CLT, art.896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT as deslindou em confronto com…

  • Processo Civil
  • Análise conjunta
  • +5

01

ABR 2025

TSTAIRR 0010861-38.2022.5.03.0043

Fase de execução: impugnação aos cálculos de liquidação

A irresignação dos agravantes consiste no fato de o Tribunal de origem ter consignado que a parte exequente se manifestou tempestivamente a respeito dos cálculos de liquidação por eles apresentados, não se operando, no caso, a preclusão.

  • Direito do Trabalho
  • Fase de execução
  • +2

01

ABR 2025

TSTAg-AIRR 0101228-97.2017.5.01.0283

Execução: desconsideração da personalidade jurídica

Nos termos do item I da Súmula 422, “não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”.

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +3

01

ABR 2025

TSTAg-AIRR 0000066-41.2021.5.20.0008

Fase de execução: citação por edital

AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição…

  • Direito Constitucional
  • Fase de execução
  • +3

01

ABR 2025

TSTAg-ED-AIRR 588-14.2011.5.09.0303

Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens

O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre penhora de fração de imóvel em proporção inferior ao mínimo admitido pela legislação municipal foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os…

  • Direito do Trabalho
  • Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens

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