Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO. 1. O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre penhora de fração de imóvel em proporção inferior ao mínimo admitido pela legislação municipal foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices do art.896, §§ 1º e 2º, da CLT e das Súmulas 266 e 333 do TST contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da execução , de R$123.111,49, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida. Agravo desprovido.