Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
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Mais de 10.000 decisões
08
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0011452-85.2021.5.15.0015
Por meio de decisão unipessoal, foi negado seguimento ao agravo de instrumento ao fundamento de que não foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do C.
08
ABR 2025
TSTAIRR 0010735-60.2017.5.03.0011
Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista interposto em processo na fase de execução está adstrita à demonstração de ofensa direta e literal a norma da Constituição Federal.
08
ABR 2025
TSTAIRR 0271400-17.1997.5.02.0034
Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266.
08
ABR 2025
TSTRR 0010551-94.2022.5.03.0087
O Tribunal Regional entendeu que o benefício da desoneração da folha de pagamento estipulado pela Lei 12.546/2011 é aplicável apenas aos contratos de trabalho em curso, ou seja, às contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês, não…
08
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0001813-77.2014.5.02.0006
Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.
08
ABR 2025
TSTAIRR 0010114-64.2021.5.03.0030
A discussão acerca da configuração do instituto jurídico da sucessão, nitidamente, demanda a análise da interpretação e a aplicação dos arts. 10 e 448 da CLT à presente situação.
07
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0010944-36.2022.5.18.0011
Na decisão ora agravada, proferida pela Presidência desta Corte, foi denegado seguimento ao apelo patronal, que versava sobre a desconsideração da personalidade jurídica, por intranscendente, tendo em vista a incidência dos óbices da Súmula 266 do TST e do…
07
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0000984-92.2018.5.19.0003
O agravo de instrumento dos Executados, que versava sobre negativa de vigência aos arts. 158 da Lei 6.404/76, 8º, § 1º, da CLT e 49-A e 50 do CC e desconsideração da personalidade jurídica, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros…
02
ABR 2025
TSTAIRR 20613-93.2016.5.04.0341
A vulneração dos limites fixados pela coisa julgada há de ser inequívoca e evidente, de forma a tornar despicienda a consulta a peças outras que não o acórdão regional.
02
ABR 2025
TSTAg-AIRR 10123-09.2023.5.03.0110
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST.
02
ABR 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 10772-74.2019.5.03.0025
Embargos de declaração desprovidos , em face da ausência de vícios a serem sanados.
02
ABR 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 200-65.2016.5.20.0001
A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…
02
ABR 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 183-21.2019.5.08.0207
Embargos de declaração opostos, sob a alegação de omissão, contra acórdão que negou provimento a agravo interno interposto contra decisão que negara seguimento a agravo de instrumento em recurso de revista.
02
ABR 2025
TSTAg-AIRR 10432-54.2014.5.06.0371
Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.
02
ABR 2025
TSTAIRR 1001090-09.2019.5.02.0057
O Tribunal Pleno desta Corte, na sessão de 20/10/2015, no julgamento do E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, cujo acórdão foi publicado em 15/12/2015, firmou tese no sentido de que as questões relativas ao fato gerador das contribuições previdenciárias e à…
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