Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 10772-74.2019.5.03.0025
Fase de execução: excesso de execução não configurado
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Fase de execução
- Excesso de execução não configurado
- Ausência de violação direta e literal da constituição federal
- FGTS
- Honorários Advocatícios
- Correção Monetária
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FASE DE EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266 DO TST. Embargos de declaração desprovidos , em face da ausência de vícios a serem sanados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.
Indexação
FGTS; Honorários Advocatícios; Correção Monetária; Transcendência; Multa Convencional