Jurisprudências
TSTAg-AIRR 10432-54.2014.5.06.0371
Fase de execução: ausência de delimitação dos valores impugnados
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Fase de execução
- Ausência de delimitação dos valores impugnados
- Liquidação / Cumprimento / Execução
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES IMPUGNADOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. ART. 896, §2º DA CLT. SÚMULA 266 DO TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, I) não reconhecer a transcendência; II) negar provimento ao agravo.
Indexação
Liquidação / Cumprimento / Execução