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ABR 2025
TSTAIRR 0011548-69.2018.5.15.0124
Execução: limitação dos juros de mora e da correção monetária na recuperação judicial
A matéria debatida nos autos demanda a análise do artigo 9º, II, da Lei 11.101/2005.
- Direito do Trabalho
- Execução
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Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
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Decisões que citam
Súmula 266 do TST
SúmulaA admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
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ABR 2025
TSTAIRR-AIRR 101280-22.2016.5.01.0221
Execução: expedição de certidão de crédito
A invocação de violação dos dispositivos constitucionais não viabiliza o exame da matéria veiculada no recurso de revista, nos termos exigidos pelo art. 896, § 2º, da CLT, uma vez que a ofensa se daria, quando muito, pela via reflexa, pois primeiro seria…
- Direito Civil
- Execução
- +5
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ABR 2025
TSTAIRR 1000154-14.2015.5.02.0254
Indenização substitutiva do seguro-desemprego: mau aparelhamento do recurso de revista
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista.
- Direito Civil
- Indenização substitutiva do seguro-desemprego
- +5
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ABR 2025
TSTAg-AIRR 0016589-83.2014.5.16.0009
Fase de execução de sentença: ente público
Em relação aos recursos interpostos para esta Corte Superior, a Súmula nº 422, I, do TST consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada.
- Direito do Trabalho
- Fase de execução de sentença
- +5
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ABR 2025
TSTRRAg 1000906-44.2020.5.02.0081
Indenização por danos materiais: parcela única
O recorrente apontou violação do art. 5º, XXXVI, da CF. No entanto, não há se falar em violação à coisa julgada, porquanto, na hipótese dos autos, o Regional registrou que o título exequendo "reconheceu a indenização em valor único, sendo que não há…
- Direito Constitucional
- Indenização por danos materiais
- +5
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ABR 2025
TSTAIRR 10882-02.2021.5.03.0026
Execução: sumaríssimo
Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida.
- Direito do Trabalho
- Execução
- +5
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ABR 2025
TSTAIRR-RR 1000172-70.2020.5.02.0703
Execução: rito sumaríssimo
Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura…
- Direito Constitucional
- Execução
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ABR 2025
TSTAIRR-ED-AIRR 913-38.2011.5.05.0161
Fase de execução: remuneração mínima por nível e regime (rmnr)
A reclamada tem por pretensão recursal a declaração de inexigibilidade parcial do título executivo.
- Direito do Trabalho
- Fase de execução
- +5
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ABR 2025
TSTAIRR 421-56.2020.5.14.0007
Execução: obrigação de pagar
Considerando que o presente feito está em fase de execução, apenas a afronta direta e literal a dispositivo da Constituição Federal viabiliza o conhecimento do recurso de revista, a teor do preceito contido no § 2º do artigo 896 da CLT e do entendimento…
- Direito do Trabalho
- Execução
- +5
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ABR 2025
TSTAIRR 55200-41.2006.5.05.0026
Fase de execução: recomposição da reserva matemática
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
- Processo Civil
- Fase de execução
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ABR 2025
TSTAIRR-AIRR 1000745-90.2018.5.02.0085
Execução: convênio
Debate afeto ao indeferimento, pelo Tribunal Regional, de consulta ao sistema SERPJUD, no qual se vislumbra a existência de transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT.
- Processo Civil
- Execução
- +5
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ABR 2025
TSTAg-AIRR 1001105-92.2019.5.02.0019
Fase de execução: nulidade
Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento.
- Direito do Trabalho
- Fase de execução
- +4
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ABR 2025
TSTAg-RRAg 11231-74.2021.5.03.0100
Fase de execução: prejudicado o exame dos critérios de transcendência
A recorrente não atentou para os requisitos dos incisos I e III do artigo 896, §1º-A, da CLT, na medida em que, no trecho transcrito para demonstrar o prequestionamento, não constam todos os fundamentos firmados pelo Regional para invalidar a rescisão…
- Processo Civil
- Fase de execução
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ABR 2025
TSTRRAg-Ag 70400-44.2005.5.10.0007
Execução: recuperação judicial
TRT decidiu pela competência da Justiça do Trabalho para prosseguir na execução do crédito trabalhista, o que está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o redirecionamento da execução contra o sócio de empresa em recuperação…
- Direito Constitucional
- Execução
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ABR 2025
TSTAIRR-RR 1000201-85.2020.5.02.0262
Mau aparelhamento do recurso de revista interposto na fase de execução
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista.
- Processo Civil
- Mau aparelhamento do recurso de revista interposto na fase de execução
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