Fase de execução: prejudicado o exame dos critérios de transcendência

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. TEMAS. ART. 896, §2º, DA CLT. SÚMULA 266 DO TST. A recorrente não atentou para os requisitos dos incisos I e III do artigo 896, §1º-A, da CLT, na medida em que, no trecho transcrito para demonstrar o prequestionamento, não constam todos os fundamentos firmados pelo Regional para invalidar a rescisão contratual, em especial no que tange às sucessivas Resoluções SEPLAG, às quais a reclamada estava vinculada em razão da teoria dos fatos determinantes e do teor do art. 50, I da Lei 9.784/99. A importância de tais fundamentos se avulta pelo fato de que houve apontamento de motivação, que, contudo, foi considerada inválida. Agravo não provido.