Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
30
ABR 2025
TSTAg-AIRR 115-60.2012.5.03.0141
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
30
ABR 2025
TSTAIRR 11042-03.2019.5.03.0186
Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista.
30
ABR 2025
TSTAg-AIRR 10431-86.2020.5.03.0098
Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Não incide a multa do art. 1.021, §4º, da CLT, ante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido.
30
ABR 2025
TSTAIRR 501-59.2017.5.06.0003
Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT combinado com a Súmula nº 266 do TST.
30
ABR 2025
TSTAIRR 20838-41.2018.5.04.0019
Trata-se de controvérsia sobre o critério para o cálculo da média das comissões.
30
ABR 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 272-42.2022.5.09.0003
Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST.
30
ABR 2025
TSTAg-ED-RR 10050-77.2014.5.03.0134
Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (artigo 896, § 10, da CLT), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração…
30
ABR 2025
TSTAIRR 10975-38.2021.5.03.0034
É cediço que, nos processos em fase de execução, apenas a indicação de afronta a dispositivo da Constituição Federal viabiliza o conhecimento do recurso de revista, a teor do preceito contido no § 2º do artigo 896 da CLT e do entendimento preconizado na…
30
ABR 2025
TSTAIRR 1000252-34.2017.5.02.0058
É inviável o processamento do recurso de revista, em fase de execução, quando a matéria debatida envolve a análise de normas infraconstitucionais, sem que se demonstre ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme exigido pelo artigo 896, §2º, da…
30
ABR 2025
TSTAIRR 40700-34.2006.5.05.0037
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
30
ABR 2025
TSTAIRR 1001791-54.2017.5.02.0472
No acórdão recorrido, o Regional manteve o indeferimento da pretensão do exequente relacionada à incidência de juros de mora sobre astreintes , por considerar que a multa não é instrumento de recomposição do patrimônio, de modo que descabe a aplicação de…
30
ABR 2025
TSTAIRR-Ag-E-Ag-AIRR 1515-90.2012.5.01.0521
O TRT concluiu não se aplicar a condição suspensiva de exigibilidade à multa por litigância de má-fé aplicada ao beneficiário da justiça gratuita pela SBDI-1 desta Corte, ainda na fase de conhecimento do processo.
30
ABR 2025
TSTAIRR 2079-16.2017.5.11.0004
Não demonstrado que a decisão regional contém ofensa direta e literal ao texto da Constituição da República (art. 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST) . Agravo de instrumento a que se nega provimento.
30
ABR 2025
TSTAIRR-AIRR 11025-64.2017.5.18.0009
Trata-se de processo em fase de execução, razão por que sua admissibilidade está restrita à demonstração de ofensa a direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, conforme disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266.
30
ABR 2025
TSTAg-RRAg 77000-36.2012.5.17.0009
O Regional negou provimento ao agravo de petição do exequente, sob o fundamento de que, no tocante à base de cálculo do salário de reintegração, observa-se da coisa julgada que não há qualquer determinação para inclusão das rubricas pretendidas pelo autor em…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
