Execução: ausência de garantia do juízo

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO . AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO FUNDAMENTADO EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 266. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de processo em fase de execução, razão por que sua admissibilidade está restrita à demonstração de ofensa a direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, conforme disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266. 2. No caso , não merece reforma a decisão que denegou processamento ao recurso de revista, fundamentada em divergência jurisprudencial, em vista do não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade previstos no artigo 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266. 3. Nesse contexto, a incidência do aludido óbice é suficiente para afastar a transcendência da causa, na medida em quenãoserão produzidos os reflexos gerais, nos termos do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.