Execução: nulidade processual do acórdão regional

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA ( CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S.A. - ELETRONORTE ). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. § 2º DO ART. 896 DA CLT E SÚMULA 266 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Não demonstrado que a decisão regional contém ofensa direta e literal ao texto da Constituição da República (art. 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST) . Agravo de instrumento a que se nega provimento.