Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
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Mais de 10.000 decisões
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ABR 2025
TSTAIRR 10179-27.2020.5.18.0014
Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida.
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ABR 2025
TSTAg-AIRR 0000182-68.2014.5.02.0016
A transcrição pela Parte, no início das razões do recurso de revista, do tema “desconsideração da personalidade jurídica”, conjuntamente a outros temas do acórdão recorrido, dissociada das razões de reforma, não observa o disposto no art. 896, § 1º-A, I e…
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ABR 2025
TSTAIRR-ED-Ag-AIRR 475-85.2020.5.11.0013
O Tribunal Regional a quo acolheu preliminar de não conhecimento do agravo de petição interposto pelo executado por ausência de fundamentação, aplicando, por analogia, a Súmula nº 422, I e III, do TST.
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ABR 2025
TSTED-Ag-AIRR 21-03.2021.5.05.0025
Inexistindo no acórdão qualquer vício que justifique a oposição de embargos declaratórios, forçoso decretar o respectivo desprovimento. Embargos de declaração não providos.
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ABR 2025
TSTAIRR 187-11.2020.5.23.0141
Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista.
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ABR 2025
TSTEmb 0020199-06.2020.5.04.0002
Insurge-se a recorrente contra acórdão regional proferido em sede de agravo de petição, que reconheceu ser legítima a decretação de indisponibilidade de bem de família.
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ABR 2025
TSTAIRR 385-30.2022.5.09.0024
Trata-se de controvérsia sobre a legitimidade para promover o cumprimento do título executivo dos autos da ação coletiva n.º 1532700-16.2008.5.09.0028.
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ABR 2025
TSTAg-AIRR 273-22.2011.5.05.0036
Cuidam os presentes autos de processo em fase de execução, de modo que a admissibilidade do recurso de revista encontra-se restrita à demonstração de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da…
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ABR 2025
TSTAg-AIRR 1000224-75.2021.5.02.0042
I mpõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da executada. Agravo conhecido e não provido.
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ABR 2025
TSTAIRR 328-56.2022.5.17.0002
Trata-se de controvérsia sobre o redirecionamento da execução em face da devedora subsidiária (segunda reclamada), ante o pedido de recuperação judicial da devedora principal.
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ABR 2025
TSTAIRR-AIRR 10559-20.2022.5.03.0007
Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão sobre a possibilidade de penhora, ou não, de recursos públicos decorrentes do FIES, recebidos por instituições privadas. Transcendência jurídica reconhecida.
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ABR 2025
TSTRRAg-Ag 118-11.2016.5.12.0016
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula n° 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, pelo que inócua a…
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ABR 2025
TSTAg-AIRR 1000080-79.2022.5.02.0717
Hipótese em que a decisão agravada negou provimento ao recurso do terceiro embargante com adoção dos fundamentos apontados pelo primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, os quais se pautaram na falta de enquadramento do recurso no artigo 896,…
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ABR 2025
TSTAIRR 1001919-20.2016.5.02.0081
O exame da controvérsia relativa à desconsideração da personalidade jurídica e consequente responsabilização das agravantes não se exaure na análise das disposições da Constituição Federal, sendo necessário o exame da legislação infraconstitucional, a…
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ABR 2025
TSTAg-AIRR 0000043-52.2015.5.05.0581
O Tribunal Regional do Trabalho manteve a decisão que reconheceu a prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT e na Instrução Normativa 41/2018 do TST, uma vez que a parte deixou transcorrer mais de 2 (dois) anos para cumprir determinação…
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