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Jurisprudências

TSTED-Ag-AIRR 21-03.2021.5.05.0025

Honorários advocatícios: óbices do artigo 896, § 2º, da CLT e da súmula 266 do TST

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Honorários advocatícios
  • Óbices do artigo 896, § 2º, da CLT e da súmula 266 do TST
  • Inexistência de vícios
  • Liquidação / Cumprimento / Execução

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÓBICES DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA 266 DO TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Inexistindo no acórdão qualquer vício que justifique a oposição de embargos declaratórios, forçoso decretar o respectivo desprovimento. Embargos de declaração não providos.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.

Indexação

Liquidação / Cumprimento / Execução

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