Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
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Mais de 10.000 decisões
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SET 2026
TSTAg-AIRR 0012019-45.2024.5.15.0037
A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, na forma do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0001121-18.2016.5.08.0208
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, pelo que inócua a…
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0020116-03.2019.5.04.0009
Nos termos do art. 896, § 2.º, da Lei Consolidada e da Súmula n.º 266 do TST, o recurso de revista interposto em processos na fase de execução somente é cabível quando comprovada violação direta e literal de preceito da Constituição Federal.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0020148-58.2021.5.04.0002
Situação em que negado provimento ao agravo de instrumento do Banco Executado, quanto aos temas “base de cálculo das horas extras”, “dedução das horas extras” e “participação nos lucros e resultados”, ao fundamento de que não demonstrado violação a…
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010194-84.2024.5.18.0004
O tema ora em análise – "O Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS) comprova a condição de entidade filantrópica, para efeito da isenção de depósito recursal prevista no artigo 899, § 10, da CLT?" –foi afetado para julgamento em…
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0011653-93.2016.5.15.0131
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010716-69.2016.5.09.0028
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal.
29
SET 2026
TSTAIRR 0011156-22.2023.5.15.0103
Dispõe o art. 1º, § 1º, da Instrução Normativa 40/2016 desta Corte que, "se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada…
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0001961-70.2014.5.02.0012
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0016179-56.2022.5.16.0005
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, pelo que inócua a…
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 1000463-42.2021.5.02.0022
TRT consignou que “o agravante limita-se a formular alegações genéricas quanto à suposta insuficiência dos documentos trazidos aos autos, sem, no entanto, indicar de forma objetiva, clara e específica, quais seriam os documentos indispensáveis à apuração dos…
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 1000163-26.2022.5.02.0255
Situação em que o Tribunal Regional reputou correto o cálculo em que apurado o FGTS e multa de 40%, utilizando-se em sua base de cálculo os reflexos em repousos semanais remunerados apurados sobre as horas extras.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 3757700-94.2007.5.09.0008
Em decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento do Sindicato Exequente, aplicando-se, de forma analógica, a OJ 123 da SBDI-2 do TST. O Tribunal Regional, interpretando o título executivo, entendeu que os cálculos periciais estão…
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0100543-80.2021.5.01.0241
A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 1002072-16.2017.5.02.0373
Caso em que o Tribunal Regional concluiu que os cálculos homologados estão corretos.
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