Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
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Mais de 10.000 decisões
06
OUT 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0173000-41.1996.5.02.0312
A controvérsia acerca da utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias – SIMBA para pesquisa patrimonial dos executados demanda a análise da Lei Complementar 105/2001, revestindo-se de natureza infraconstitucional.
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0020105-89.2018.5.04.0661
Por se tratar de processo em fase de execução (art. 896, § 2º, da CLT), as hipóteses de cabimento do recurso de revista se subsumem aos casos de malferimento direto à norma constitucional, restando inócua a alegação de divergência jurisprudencial ou de…
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1001585-33.2024.5.02.0201
Esta Corte tem consolidado entendimento de que a matéria ora debatida (fraude à execução), bem como os requisitos para sua configuração, estão regulados por diploma infraconstitucional (art. 790 e 792, do CPC), o que impede a análise, por esta Corte, pela…
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010452-18.2021.5.03.0069
Caso em que o Tribunal Regional registrou que o perito esclareceu sobre a correção da inclusão do RSR na base de cálculo das horas extras, por se tratar de empregada comissionista pura.
06
OUT 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 0020821-28.2024.5.04.0202
Tratando-se de processo na fase de execução, o processamento do recurso de revista é limitado à hipótese de demonstração de ofensa direta à literalidade de dispositivo da Constituição Federal, nos expressos termos do § 2º do art. 896 da CLT e do entendimento…
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0020708-44.2016.5.04.0141
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, pelo que inócua a…
06
OUT 2026
TSTRR 889-35.2013.5.08.0006
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, o cabimento do recurso de revista interposto contra acórdão proferido em execução restringe-se à hipótese de violação direta e literal a preceito da Constituição Federal.
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0020567-74.2017.5.04.0372
No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso.
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0035500-39.2007.5.14.0141
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal.
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0001638-96.2015.5.06.0019
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, pelo que inócua a…
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000472-26.2013.5.02.0461
O TRT concluiu que a adesão dos substituídos ao PDV não produziu quitação ampla do contrato de trabalho nem da presente execução.
06
OUT 2026
TSTAIRR 0010320-35.2018.5.15.0132
ADCs Nº 58 E Nº 59 E ADIs Nº 5.867 E Nº 6.021.
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0021412-23.2016.5.04.0411
O Tribunal Regional registrou que foram deferidas promoções por antiguidade relativas aos anos de 2006 e 2014 no acórdão regional e aos anos de 2010 e 2013 no julgamento do recurso de revista, concluindo que a evolução salarial constante dos cálculos…
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000263-04.2020.5.05.0281
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal.
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0001425-82.2014.5.20.0004
Diante da delimitação fixada no acórdão recorrido, não é possível constatar ofensa direta e literal ao art. 5º, XXXVI, da CF, ante a ausência de flagrante dissonância entre a decisão recorrida e o título executivo.
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