Execução: consulta ao sistema simba

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONSULTA AO SISTEMA SIMBA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA 266 DO TST. A controvérsia acerca da utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias – SIMBA para pesquisa patrimonial dos executados demanda a análise da Lei Complementar 105/2001, revestindo-se de natureza infraconstitucional. Assim, eventual violação aos arts. 5º, XXXV, LIV e LXXVIII, da Constituição da República seria reflexa. Incidência do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.