Execução: diferenças salariais

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. VIOLAÇÃO DIRETA DO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. O Tribunal Regional registrou que foram deferidas promoções por antiguidade relativas aos anos de 2006 e 2014 no acórdão regional e aos anos de 2010 e 2013 no julgamento do recurso de revista, concluindo que a evolução salarial constante dos cálculos homologados encontra-se em consonância com o título executivo. 2. A Executada sustenta que deveria ser observado o interstício mínimo de dois anos entre as promoções, previsto no plano de cargos e salários, razão pela qual os cálculos homologados afrontariam a coisa julgada. 3. A jurisprudência desta Corte está orientada no sentido de que, em fase de execução, a violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal somente se configura quando evidenciada inequívoca dissonância entre o comando exequendo e a decisão proferida na execução, mediante simples cotejo objetivo, não se caracterizando quando necessária a interpretação do sentido e alcance do título executivo para concluir pela lesão à coisa julgada. Aplicação analógica da OJ 123 da SBDI-2/TST. 4. No caso, o título executivo deferiu promoções por antiguidade relativas a anos determinados, não havendo registro, no acórdão recorrido, de comando expresso acerca da observância de interstício bienal. A pretensão da Executada de extrair da determinação de aplicação do plano de cargos e salários a incorporação implícita dessa condição pressupõe a interpretação do sentido e do alcance do título executivo, não se tratando de mera constatação objetiva de desconformidade entre o comando exequendo e os cálculos homologados. Não evidenciada, portanto, ofensa direta e literal ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, incidem os óbices do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266/TST. 5. Ainda que ultrapassado o óbice do art. 896, § 1º-A, III, da CLT, os argumentos deduzidos pela parte não afastam os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.