Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
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9.891 decisões
28
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000320-45.2020.5.10.0002
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST, a admissibilidade do recurso de revista, em fase de execução, condiciona-se à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal.
28
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000145-87.2019.5.02.0003
No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso.
28
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010415-96.2022.5.03.0055
No presente caso, o Tribunal Regional decidiu a matéria em estrita observância aos limites da coisa julgada (artigo 5º, XXXVI, da CF), com base na análise do conjunto fático-probatório e na aplicação de legislação infraconstitucional, cuja eventual afronta,…
28
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010100-12.2020.5.03.0064
Inicialmente, rejeita-se a alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
28
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000040-34.2024.5.17.0101
Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida que aplicou o óbice da Súmula n.º 266 do TST e do art. 896, § 2º, da CLT, diante da inexistência de violação direta de preceito constitucional.
28
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0011538-37.2016.5.03.0186
Decisão agravada mantida, reconhecendo-se a intranscendência da causa, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
28
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0021347-60.2017.5.04.0001
As ofensas ao art. 5º, XXXVI e LV, somente foram levantadas no presente agravo, afigurando-se inovatórias e obstando o processamento do recurso sob as perspectivas ora invocadas.
28
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000065-20.2020.5.08.0010
AGRAVO DA PARTE RECLAMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO – DESERÇÃO – AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO – PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS – TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA A questão suscitada,…
28
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000647-37.2024.5.14.0002
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
28
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0020464-40.2014.5.04.0124
Na hipótese dos autos, o despacho denegatório de admissibilidade, cujos fundamentos foram incorporados pela decisão monocrática, assentou-se em dois obstáculos autônomos: a inobservância do ônus previsto no artigo 896, § 1º-A, III, da CLT e a impossibilidade…
28
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000153-81.2011.5.01.0038
A discussão sobre a preclusão decorrente de erro material nos cálculos e sua influência nos limites da coisa julgada restringe-se ao exame da legislação infraconstitucional (a exemplo dos artigos 879, § 2º, e 884, §1º, da CLT), razão pela qual a ofensa aos…
28
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0002839-25.2010.5.02.0015
Nega-se provimento ao agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão recorrida que, ante a ausência de cumprimento do disposto na Súmula n.º 266 do TST e no art. 896, § 2º, da CLT, negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e…
28
OUT 2026
TSTRR 101012-08.2016.5.01.0046
Cinge-se a controvérsia à decadência do crédito previdenciário decorrente de condenação trabalhista.
28
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0100983-96.2024.5.01.0071
De acordo com o art. 896, § 2º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista, em fase de execução, condiciona-se à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal. No mesmo sentido, a Súmula 266 do TST.
27
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000129-97.2023.5.05.0401
A decisão agravada não padece de qualquer nulidade, pois, nos termos da jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, a decisão per relationem cumpre integralmente os termos do artigo 93, IX, da CF/1988, como efetivamente ocorreu no caso em…
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