Apuração de horas extras: média física

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. APURAÇÃO DE HORAS EXTRAS. MÉDIA FÍSICA. 2. INTEGRAÇÃO DO SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL – SRV. 3. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. SRV. 4. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. OJ Nº 123 DA SBDI-2 DO TST. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA Nº 266 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.