Empresa brasileira de correios e telégrafos: adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa e adicional de periculosidade

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA FASE DE EXECUÇÃO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. SÚMULA N.º 266 DO TST. ART. 896, § 2.º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida que aplicou o óbice da Súmula n.º 266 do TST e do art. 896, § 2º, da CLT, diante da inexistência de violação direta de preceito constitucional. Decisão monocrática mantida, ainda que por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido.