Execução: aplicação do óbice da súmula nº 422, i, do TST

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO AUTÔNOMO DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. SÚMULA Nº 266 DO TST E ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. Na hipótese dos autos, o despacho denegatório de admissibilidade, cujos fundamentos foram incorporados pela decisão monocrática, assentou-se em dois obstáculos autônomos: a inobservância do ônus previsto no artigo 896, § 1º-A, III, da CLT e a impossibilidade de processamento do Recurso de Revista em fase de execução por ausência de demonstração de afronta direta e literal à Constituição Federal, ante o óbice do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, visto que a controvérsia atinente ao redirecionamento da execução contra cônjuge/ex-cônjuge e aos limites da coisa julgada reveste-se de índole infraconstitucional (ofensa meramente reflexa). Limitando-se a agravante a sustentar o cumprimento do requisito estatuído no artigo 896, § 1º-A, III, da CLT e a reiterar genericamente as matérias de fundo, sem apresentar tese jurídica apta a desconstituir o obstáculo calcado no artigo 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 do TST, resta evidenciada a ausência de dialeticidade do apelo. Agravo de que não se conhece.