Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
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Mais de 10.000 decisões
08
ABR 2026
TSTAg-AIRR 16-33.2010.5.04.0012
Agravo de interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo executado.
08
ABR 2026
TSTRRAg 103037-43.2017.5.01.0471
Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida que aplicou o óbice da Súmula nº 266 do TST e do art. 896, § 2º da CLT, ante a inexistência de violação direta a preceito Constitucional.
08
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0101268-63.2024.5.01.0015
A admissibilidade do recurso de revista em fase de execução exige a demonstração clara de violação direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST.
08
ABR 2026
TSTRR 123000-42.1994.5.02.0042
A controvérsia existente nos autos diz respeito, tão somente, ao reconhecimento da responsabilidade tributária, quanto à dívida de IPTU, da pessoa que adjudica imóvel em execução trabalhista.
08
ABR 2026
TSTAg-AIRR 427-57.2021.5.17.0003
De início, destaque-se que o juízo primeiro de admissibilidade é exercido pelo presidente ou vice-presidente do TRT dentro da sua competência legal (artigo 896, § 1º, da CLT), de modo que não configura usurpação de competência, afronta ao duplo grau de…
08
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0000177-95.2021.5.09.0019
O Tribunal Regional assentou que os atos do Oficial de Justiça avaliador são dotados de fé pública e legitimidade presumida e que a parte executada não logrou demonstrar a existência de quaisquer dos vícios que justificariam uma nova avaliação, nos termos do…
08
ABR 2026
TSTAIRR 0153200-75.1993.5.02.0039
A matéria debatida nos autos notadamente demanda a análise quanto à interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional de regência da questão, a exemplo dos arts. 10-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1.003 e 1.032 do Código Civil.
07
ABR 2026
TSTEDCiv-Ag-Ag-AIRR 10789-65.2022.5.03.0103
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
07
ABR 2026
TSTAg-RRAg 10511-41.2016.5.03.0114
STF firmada em controle abstrato de constitucionalidade (ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, Relator Ministro Gilmar, Plenário, DJe 7/4/2021), e ratificada em Recurso Extraordinário com repercussão geral (RE 1.269.352, Relator Ministro Luiz Fux, DJ…
07
ABR 2026
TSTAg-AIRR 11309-79.2015.5.03.0132
A Corte Regional não se manifestou especificamente acerca das matérias de que tratam os incisos II, XXXV, XXXVI, LIV e LV do art. 5º da CR, tendo se limitado a declarar a preclusão consumativa para a renovação dos embargos à execução, haja vista que a…
07
ABR 2026
TSTEDCiv-Ag-Ag-AIRR 101862-71.2016.5.01.0431
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
07
ABR 2026
TSTEDCiv-Ag-Ag-AIRR 290500-10.2001.5.02.0036
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
07
ABR 2026
TSTAIRR 827-45.2020.5.19.0005
A atenta leitura do agravo de instrumento revela que a ré ALMAVIVA DO BRASIL S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) apresenta peça de conteúdo genérico, que não se mostra apta à impugnação do despacho denegatório do recurso de revista.
07
ABR 2026
TSTEDCiv-Ag-ED-Ag-AIRR 170-61.2018.5.09.3365
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
07
ABR 2026
TSTEDCiv-Ag-Ag-ED-AIRR 20070-46.2019.5.04.0451
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
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