Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
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Mais de 10.000 decisões
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ABR 2026
TSTAg-AIRR 0000993-64.2024.5.12.0027
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal.
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ABR 2026
TSTAIRR 1000386-05.2020.5.02.0463
Não se ignora a tese vinculante firmada no Tema 133 da Tabela de IRR: "A constatação do inadimplemento do devedor principal autoriza o redirecionamento da execução para o subsidiário independentemente do exaurimento da execução contra o obrigado principal e…
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ABR 2026
TSTAIRR 0011031-68.2022.5.03.0153
O Regional consignou estar preclusa a discussão sobre a inexequibilidade do título judicial com supedâneo na existência de plano de demissão voluntária.
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ABR 2026
TSTEDCiv-AIRR 0011221-20.2013.5.01.0018
Constatado erro de premissa fática no acórdão embargado, uma vez que a parte agravante impugnou de forma específica e analítica os fundamentos da decisão denegatória, impõe-se o acolhimento dos embargos, com efeito modificativo, para afastar o óbice do não…
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ABR 2026
TSTAg-Ag-AIRR 0025200-62.2009.5.03.0041
Conforme consignado na decisão agravada, tem-se por mal fundamentado o recurso de revista, à luz do entendimento insculpido no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 do TST, porquanto o executado deixou de indicar qual dispositivo da Constituição Federal…
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ABR 2026
TSTAIRR 1002063-55.2022.5.02.0607
Não se ignora que foi determinada a suspensão dos processos em curso no TST quanto ao tema nº 42 da Tabela de IRR: “Definir i) se é possível conhecer de recursos de revista em fase de cumprimento de sentença por transgressão direta e literal a preceito da…
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ABR 2026
TSTEDCiv-AIRR 10422-47.2016.5.15.0061
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EXECUTADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – EXECUÇÃO - INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 266 DO TST - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS – ÍNDICE APLICÁVEL - ESCLARECIMENTOS Embargos de…
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ABR 2026
TSTAg-AIRR 1000283-25.2023.5.02.0032
A jurisprudência pacífica deste TST reflete o entendimento de que as parcelas salariais e seus reflexos integram a base de cálculo do FGTS, sendo desnecessária expressa indicação no título executivo, tendo em vista que essa integração decorre de previsão…
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ABR 2026
TSTAg-Ag-AIRR 1000192-78.2021.5.02.0492
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal.
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ABR 2026
TSTAIRR 0010428-37.2024.5.03.0181
O despacho do TRT negou seguimento ao recurso de revista com fundamento na ausência de transcrição dos trechos exigidos pelo artigo 896, § 1º-A, IV da CLT.
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ABR 2026
TSTAIRR 0011318-46.2015.5.15.0087
Nas razões do recurso de revista, a recorrente não indica, de forma explícita e fundamentada, por que foram violados os dispositivos da Constituição Federal suscitados, visto que a mera alegação de violação, de forma genérica nas razões recursais, não atende…
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ABR 2026
TSTAIRR 0011343-44.2022.5.03.0153
Trata-se de controvérsia sobre validade da adesão a programa de demissão voluntária, forma de quitação e seus efeitos.
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ABR 2026
TSTAg-AIRR 0000994-48.2010.5.02.0373
Conforme dispõe o art. 896, § 2º, da CLT, "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de…
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ABR 2026
TSTAIRR 0011425-02.2023.5.15.0058
Nos termos do art. 896, §2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, em fase de execução, o recurso de revista somente é cabível diante de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição da República, o que deve ser demonstrado de forma inequívoca.
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ABR 2026
TSTAg-AIRR 0000514-73.2024.5.21.0010
No processo sujeito ao procedimento sumaríssimo, o cabimento do recurso de revista exige a demonstração de ofensa direta e literal a dispositivo constitucional ou contrariedade à súmula do TST ou à súmula vinculante do STF, conforme o art. 896, § 9º, da CLT…
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