Comissões: natureza jurídica da parcela

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - COMISSÕES. NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA - RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO À LUZ DO § 2º DO ART. 896 DA CLT E DA SÚMULA 266 DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No processo sujeito ao procedimento sumaríssimo, o cabimento do recurso de revista exige a demonstração de ofensa direta e literal a dispositivo constitucional ou contrariedade à súmula do TST ou à súmula vinculante do STF, conforme o art. 896, § 9º, da CLT e a Súmula 442 do TST. No caso, o recurso de revista foi fundamentado apenas em violação a dispositivos infraconstitucionais e em divergência jurisprudencial, o que não viabiliza a devolução da controvérsia ao exame deste Tribunal. Portanto, merece ser mantida a decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento, ainda que por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento.