Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
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Mais de 10.000 decisões
11
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0000318-79.2024.5.12.0002
No processo sujeito ao procedimento sumaríssimo, o cabimento do recurso de revista exige a demonstração de ofensa direta e literal a dispositivo constitucional ou contrariedade à súmula do TST ou à súmula vinculante do STF, conforme o art. 896, § 9º, da CLT…
11
MAI 2026
TSTAIRR 0010322-65.2024.5.03.0152
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, pelo que inócua a…
11
MAI 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0180100-13.2005.5.02.0383
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal.
11
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0100884-85.2019.5.01.0206
Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas à Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (artigo 896, § 10, da CLT), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento da sentença depende de…
11
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0001000-24.1994.5.12.0022
Dispõe o art. 896, § 2º, da CLT, peremptoriamente, que, "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo…
11
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0001171-32.2012.5.01.0482
A questão devolvida a esta Corte Superior versa sobre inexigibilidade de título executivo que determinou o pagamento da complementação da parcela de Remuneração Mínima por Nível e Regime – RMNR, após a publicação de decisão no RE 1.251.927/RN.
11
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0010880-20.2017.5.18.0005
Em se tratando de processo em fase de execução, a admissibilidade do recurso de revista depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST.
08
MAI 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 101006-08.2022.5.01.0008
Não constatada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
08
MAI 2026
TSTAg-AIRR 23400-43.2009.5.01.0012
Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.
08
MAI 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 10-72.2011.5.15.0145
A finalidade dos embargos declaratórios não é a revisão do julgado, mas tão-somente suprir vícios existentes, aqueles, expressamente, previstos no artigo 1022 do NCPC e artigo 897-A da CLT, sendo impróprios para outro fim.
08
MAI 2026
TSTAg-Emb-EDCiv-Ag-AIRR 1415-20.2013.5.15.0131
Agravo em Embargos em Embargos de Declaração em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista.
08
MAI 2026
TSTAg-AIRR 10001-88.2019.5.15.0146
Deve ser mantida a decisão agravada, ainda que por fundamento diverso, pois a tese deduzida nas razões recursais esbarra em óbice processual específico que inviabiliza o exame da matéria, tornando improfícua eventual manifestação desta Corte Superior acerca…
08
MAI 2026
TSTAg-AIRR 126000-07.2009.5.04.0030
A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, na forma do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266/TST.
08
MAI 2026
TSTAg-AIRR 161100-38.2008.5.15.0002
O Tribunal Regional, com fundamento no artigo 879, §2º da CLT, consignou que o autor, após intimado dos cálculos do perito contábil apresentou sua impugnação, questionando a ausência da apuração das diferenças da complementação de aposentadoria deferidas…
08
MAI 2026
TSTAg-AIRR 739-64.2021.5.19.0007
Nos termos do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST, a admissibilidade do recurso de revista em sede de execução demanda a demonstração de ofensa inequívoca e direta à Constituição Federal.
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