Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 10-72.2011.5.15.0145
Ausência de violação direta ao texto constitucional
- Direito Constitucional
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Ausência de violação direta ao texto constitucional
- Omissão inexistente
- Horas Extras
- Valor da Execução / Cálculo / Atualização
- Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita
- Ônus da Prova
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 266/TST. OMISSÃO INEXISTENTE. A finalidade dos embargos declaratórios não é a revisão do julgado, mas tão-somente suprir vícios existentes, aqueles, expressamente, previstos no artigo 1022 do NCPC e artigo 897-A da CLT, sendo impróprios para outro fim. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração.
Indexação
Horas Extras; Valor da Execução / Cálculo / Atualização; Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita; Ônus da Prova