Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
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Mais de 10.000 decisões
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MAI 2026
TSTAg-AIRR 0000748-62.2023.5.06.0251
O art. 896, § 1º-A, IV, da CLT atribui ao recorrente a obrigação de transcrever, na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o…
18
MAI 2026
TSTAg-AIRR 1001417-21.2022.5.02.0712
Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, das decisões proferidas em processo de execução só é cabível recurso de revista por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, o que não se verificou na hipótese.
18
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0010160-86.2020.5.15.0084
Inicialmente, cumpre registrar que a admissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão proferido em agravo de petição está restrita à demonstração de violação direta e literal ao texto constitucional, nos termos da Súmula nº 266 do TST e do §…
18
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0000305-16.2012.5.15.0100
A emissão de juízo positivo de transcendência colide com o óbice de natureza processual, pois se trata de recurso de revista interposto em face de decisão proferida no julgamento de agravo de petição e não há indicação de ofensa a dispositivo da Constituição…
18
MAI 2026
TSTAIRR 0020077-37.2024.5.04.0233
Trata-se de controvérsia sobre os cálculos de horas extras para o trabalhador horista. O Regional registrou que os cálculos do perito estão em consonância com a decisão exequenda.
18
MAI 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0000409-27.2011.5.02.0319
O Tribunal Regional de origem, a partir do quadro fático, de inviável reexame nessa instância recursal, a teor da Súmula n. 126 do TST, registrou não ser possível autorizar o acesso ao sistema SIMBA, uma vez que “não deve ser utilizada, portanto, apenas como…
18
MAI 2026
TSTAIRR 0115000-36.2011.5.17.0011
No que se refere à arguição de preliminar por nulidade por negativa de prestação jurisdicional, observa-se que não foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1.º-A, IV, da CLT, que precedem à aferição do cabimento recursal no tocante às demais restrições…
18
MAI 2026
TSTAg-RR 0114500-53.2008.5.15.0003
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal.
18
MAI 2026
TSTAg-AIRR 1000144-38.2025.5.02.0021
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade).
18
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0001423-49.2017.5.05.0611
Conforme consignado na decisão agravada, tem-se por mal fundamentado o recurso de revista, à luz do entendimento insculpido no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 do TST, porquanto os executados deixaram de indicar qual dispositivo da Constituição…
18
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0010655-03.2024.5.03.0092
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela terceira embargante.
18
MAI 2026
TSTAIRR 0100400-02.2023.5.01.0248
Nos termos do art. 896, § 2.º, da CLT e da Súmula n.º 266 do TST, o cabimento do recurso de revista interposto em fase de execução restringe-se às hipóteses de violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República.
18
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0010657-38.2021.5.15.0061
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, "Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de…
18
MAI 2026
TSTAIRR 1000767-47.2018.5.02.0054
Conforme se verifica das razões recursais, o agravante sustenta afronta aos arts. 5º, XXII, LIV e LV, da Constituição, alegando violação ao direito de propriedade, ao devido processo legal e ao contraditório.
18
MAI 2026
TSTAg-Ag-AIRR 0000915-93.2023.5.07.0011
Conforme consignado na decisão agravada, tem-se por mal fundamentado o recurso de revista, à luz do entendimento insculpido no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 do TST, porquanto não indicado qual dispositivo da Constituição Federal teria sido violado.
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