Fase de execução: arrematação de bem imóvel

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL. INCIDÊNCIA DE ÓBICE PROCESSUAL. SÚMULA Nº 266 DO TST. ART. 896, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. A emissão de juízo positivo de transcendência colide com o óbice de natureza processual, pois se trata de recurso de revista interposto em face de decisão proferida no julgamento de agravo de petição e não há indicação de ofensa a dispositivo da Constituição da República. II. Desse modo, não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada – tema da causa –, é inviável o exame da transcendência. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.