Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
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Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
TSTAIRR 0000697-26.2011.5.02.0011
Por se tratar de processo em fase de execução, o exame do recurso de revista restringe-se às alegações de violação direta e literal a dispositivos da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST, sendo incabível a análise…
21
OUT 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0100115-77.2021.5.01.0054
O recurso de revista foi interposto contra acórdão do TRT proferido em sede de agravo de petição, ou seja, em fase de execução de sentença.
21
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0020676-96.2019.5.04.0282
Nas razões do recurso de revista, a recorrente não efetuou a transcrição da petição de embargos de declaração em que requereu o pronunciamento do Tribunal Regional sobre os pontos supostamente omissos, não atendendo ao comando do inciso IV do § 1º-A do…
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OUT 2026
TSTAIRR 0001024-43.2016.5.17.0151
Na espécie, o Tribunal Regional concluiu pela ocorrência de preclusão temporal, asseverando que, devidamente intimada para se manifestar acerca da homologação dos cálculos apresentados pelo perito judicial, a parte exequente permaneceu silente, não se…
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OUT 2026
TSTAIRR 0020749-72.2016.5.04.0541
A decisão regional fica mantida por seus próprios fundamentos, registrando-se que a motivação por adoção dos fundamentos da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou em negativa de prestação jurisdicional - até mesmo porque transcritos…
21
OUT 2026
TSTAIRR 1000131-65.2021.5.02.0090
Na fase de execução, o cabimento do recurso de revista se restringe à demonstração de ofensa direta e literal a norma da Constituição Federal (art. 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST).
21
OUT 2026
TSTAIRR 0000672-32.2017.5.19.0010
Tratando-se de processo na fase de execução, o processamento do recurso de revista é limitado à hipótese de demonstração de ofensa direta à literalidade de dispositivo da Constituição Federal, nos expressos termos do § 2º do art. 896 da CLT e do entendimento…
21
OUT 2026
TSTAIRR 0010035-45.2018.5.18.0201
A distinção reconhecida pelo Tribunal Regional em relação ao Tema 159, para a hipótese em que a própria matéria do recurso é a quitação integral da dívida ou a inexistência do débito, não configura ofensa direta e literal a preceito constitucional, mas…
21
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0100740-56.2024.5.01.0006
Por tratar-se de recurso de revista interposto em fase de execução, o seu processamento perante esta instância extraordinária é condicionado à demonstração, pela parte recorrente, de violação direta e literal à Constituição Federal, nos termos do art. 896,…
21
OUT 2026
TSTAIRR 0010560-65.2020.5.15.0128
Cinge-se a controvérsia sobre a isenção das contribuições patronais no caso de condenação subsidiária do SENAI.
21
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0017471-25.2022.5.16.0022
No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso.
21
OUT 2026
TSTAIRR 0000420-95.2019.5.21.0012
A decisão regional fica mantida por seus próprios fundamentos, registrando-se que a motivação por adoção dos fundamentos da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou em negativa de prestação jurisdicional - até mesmo porque transcritos…
21
OUT 2026
TSTRRAg 0017277-53.2020.5.16.0003
Na hipótese, verifica-se que o recurso de revista é manifestamente inadmissível, tendo em vista que a Parte Recorrente não cuidou de transcrever adequadamente o trecho dos embargos de declaração no qual foi pedido o pronunciamento do Tribunal, tampouco o…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000831-93.2021.5.17.0008
Extrai-se do acórdão regional que o TRT, após exame do conjunto probatório, delimitou que não há demonstração de que os “documentos apresentados pelas empresas diretamente ao Perito são os mesmos juntados nos autos da ação coletiva”, bem como que “a perícia…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0002034-28.2013.5.03.0019
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista interposto em fase de execução está condicionada à demonstração de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal.
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