Execução: homologação dos cálculos elaborados pelo perito judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELO PERITO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA Nº 266 DO TST. 1. Na espécie, o Tribunal Regional concluiu pela ocorrência de preclusão temporal, asseverando que, devidamente intimada para se manifestar acerca da homologação dos cálculos apresentados pelo perito judicial, a parte exequente permaneceu silente, não se manifestando no momento oportuno. 2. A controvérsia relativa à preclusão de impugnação dos cálculos de liquidação não se reveste de cunho constitucional, mas sim é de alçada infraconstitucional, cuja previsão legal encontra-se disposta no art. 879, § 2º e 3º, da CLT. 3. Logo, a violação constitucional, se existente, seria apenas reflexa ou indireta, o que não autoriza o processamento do recurso de revista por tal fundamento, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.