Execução

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA SEM INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ART. 896, § 2º, DA CLT. Na fase de execução, o cabimento do recurso de revista se restringe à demonstração de ofensa direta e literal a norma da Constituição Federal (art. 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST). A agravante indicou como violado dispositivo infraconstitucional inexistente ("artigo 100, § 1º, da CLT"), abstendo-se de fundamentar adequadamente o apelo sob o prisma da violação direta e literal do art. 100, § 1º, da Constituição Federal de 1988. A alegação de contrariedade à Súmula nº 18 do TST tampouco impulsiona a revista em sede executiva, ante a restrição expressa do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de Instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.