Jurisprudências
Decisões que citam
Os tripulantes e demais empregados em serviços auxiliares de transporte aéreo que, no momento do abastecimento da aeronave, permanecem a bordo não têm direito ao adicional de periculosidade a que aludem o art. 193 da CLT e o Anexo 2, item 1, "c", da NR 16 do MTE.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
32 decisões
02
SET 2025
TSTAg-AIRR 0020389-30.2015.5.04.0006
A indicação genérica de afronta ao art. 193 da CLT, sem especificação do dispositivo que se reputa violado, inviabiliza a pretensão recursal, nos termos da Súmula n. 221 do TST. Julgados do TST.
27
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0101219-57.2019.5.01.0060
No caso, verifica-se que a parte pretende a reforma da decisão com base em premissas que não encontram respaldo na moldura fática trazida pelo Tribunal Regional, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST.
12
AGO 2025
TSTAIRR 0100445-78.2018.5.01.0022
O Recurso de Revista teve seu seguimento denegado ante a ausência de demonstração do requisito previsto no art. 896, § 1º- A, I, da CLT.
30
JUN 2025
TSTEDCiv-RRAg 1000790-36.2016.5.02.0709
Trata-se de embargos de declaração opostos pelas reclamadas, em face de acórdão deste c.
27
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0101604-63.2017.5.01.0031
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, fundada na inaplicabilidade da Súmula nº 447 do TST, porquanto expressamente consignado pelo Regional que o…
12
JUN 2025
TSTAg-ED-ARR 1001537-52.2017.5.02.0320
A Corte Regional, última instância apta a reanálise do conjunto probatório dos autos, consignou expressamente que "Apurou a diligência pericial a prestação de serviços em condições de risco, por exposição a inflamáveis, nos termos da NR - 16, anexo 2, da…
04
JUN 2025
TSTRR 20547-21.2016.5.04.0016
Ante a caracterização de possível contrariedade à Súmula nº 447 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
04
JUN 2025
TSTAg-ARR 1000417-48.2015.5.02.0318
O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas.
03
JUN 2025
TSTAg-AIRR 1001036-50.2021.5.02.0323
TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, notadamente a pericial, que “o reclamante exercia suas funções tanto no interior das aeronaves quanto do lado de fora, transitando entre os aviões no momento do reabastecimento com combustível, o que é…
22
MAI 2025
TSTAg-AIRR 20197-21.2016.5.04.0020
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se consignou que, esta Corte Superior findou o entendimento no sentido de que o pagamento do Adicional de Compensação Orgânica, nos moldes estabelecidos em…
21
MAI 2025
TSTAg-AIRR 634-70.2018.5.05.0011
O Tribunal Regional reconheceu a prestação de serviços dos Autores em proveito da quarta Reclamada AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. , mediante terceirização lícita, e manteve a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, na forma da Súmula…
08
ABR 2025
TSTAg-AIRR 1001253-74.2022.5.02.0318
A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que é devido o adicional de periculosidade aos empregados que exercem suas atividades na área de abastecimento de aeronaves, excluindo-se apenas aqueles que permanecem dentro da aeronave durante o…
17
MAR 2025
TSTAg-AIRR 1000688-22.2022.5.02.0315
A jurisprudência desta Corte Superior assegura àqueles empregados que, no exercício de suas atribuições, transitam na área de abastecimento de aeronaves, e, portanto, na área externa, e não apenas no perímetro delimitado pelo raio de 7,5 metros do ponto de…
05
MAR 2025
TSTAg-AIRR 1000485-85.2021.5.02.0318
Está consignado no acórdão regional, mediante análise do conjunto fático-probatório, em especial do laudo pericial, que a reclamante desenvolvia suas atividades habitualmente em área de risco.
25
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0000215-95.2021.5.11.0005
Está consignado no acórdão regional, mediante análise do conjunto fático-probatório, em especial do laudo pericial, que o reclamante desenvolvia suas atividades em área de risco.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
