Adicional de periculosidade: líquido inflamável

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LÍQUIDO INFLAMÁVEL. CONSTRUÇÃO VERTICAL. APELO MAL APARELHADO. 1.A indicação genérica de afronta ao art. 193 da CLT, sem especificação do dispositivo que se reputa violado, inviabiliza a pretensão recursal, nos termos da Súmula n. 221 do TST. Julgados do TST. 2.A indicação de violação do art. 818 da CLT, além de não atender à Súmula n. 221 do TST, é impertinente, uma vez que a controvérsia não foi resolvida com fundamento em regras de distribuição probatória. 3.A Súmula n. 364 do TST, que trata de tempo de exposição ao agente perigoso e de ajuste coletivo sobre a parcela, e à Súmula n. 447 do TST, cujo objeto é o adicional de insalubridade, nem sequer apresentam pertinência temática com a controvérsia. 4.Aresto oriundo de Turma do TST e aresto que não apresenta fonte oficial de publicação são inservíveis para o cotejo de teses, nos termos do art. 896, “a”, da CLT e da Súmula n. 337 do TST. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA N. 422, I, DO TST. 1.O TRT registrou a existência de coisa julgada a respeito da natureza da função exercida pelo autor (bancário comum), com fundamento na qual manteve a sentença que condenara o réu ao pagamento de horas extras excedentes da sexta diária. O réu, por sua vez, limita-se a defender que o autor desempenhara função enquadrada no art. 62, II, da CLT. 2.Incide na hipótese, portanto, a Súmula n° 422, I, do TST. Agravo a que se nega provimento.